AREsp 2932060 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reavaliação da validade das cláusulas de chargeback esbarra na Súmula n. 5 do STJ e a discussão sobre ilegitimidade passiva demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou litigância de má-fé; e foi majorado em 10% os honorários advocatícios na forma do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: BRANDÃO & TORMINATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Chargeback, Teoria Do Risco Do Negócio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Chargeback Teoria Do Risco Do Negócio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

BRANDÃO & TORMINATO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade das cláusulas de chargeback
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco Safra S.A.
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reavaliação da validade das cláusulas de chargeback esbarra na Súmula n. 5 do STJ e a discussão sobre ilegitimidade passiva demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou litigância de má-fé; e foi majorado em 10% os honorários advocatícios na forma do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.