AREsp 2934446 - DECISAO

AREsp 2934446 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões apontadas, aplicou corretamente a responsabilidade objetiva com base nas provas (boletim de ocorrência ambiental e prova oral) que indicaram início do incêndio na propriedade da Usina e porque a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ROGERIO APARECIDO GENTIL; Réu/agravante: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Danos Materiais, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Danos Materiais Danos Morais

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Parties

ROGERIO APARECIDO GENTIL

Autor

USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da responsabilidade objetiva (art. 927 do CC)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões apontadas, aplicou corretamente a responsabilidade objetiva com base nas provas (boletim de ocorrência ambiental e prova oral) que indicaram início do incêndio na propriedade da Usina e porque a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC