AREsp 2822955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal entre a omissão — falta de material/transferência — e as amputações), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida a responsabilização solidária do ISGH e do Estado do Ceará e a redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem para R$40.000,00 por dano moral e R$40.000,00 por dano estético (total R$80.000,00).

Parties
Aggravante/recorrente: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR; Autora/recorrida: Maria Ilzimar de Oliveira Albuquerque; Co Réu/recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Direito À Saúde, Dano Moral, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Direito À Saúde Dano Moral Dano Estético Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR

Aggravante/recorrente

Maria Ilzimar de Oliveira Albuquerque

Autora/recorrida

Estado do Ceará

Co Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre omissão (falta de material/transferência) e amputação do membro inferior
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado/organização social (art. 37, §6º CF)
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal entre a omissão — falta de material/transferência — e as amputações), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida a responsabilização solidária do ISGH e do Estado do Ceará e a redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem para R$40.000,00 por dano moral e R$40.000,00 por dano estético (total R$80.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar