AREsp 2510705 - DECISAO

AREsp 2510705 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, ficando o agravo não conhecido, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Corte De Fornecimento De Água, Danos Morais, Multa Administrativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, CF e art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, ficando o agravo não conhecido, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido (agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.