AREsp 2389410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a aplicação do art. 14, §3º, do CDC — que é suficiente para manter a decisão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e tornando inviável o exame das questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: PRONTIMAGEM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Agravada: CRISTIANE DA SILVA SOARES; Agravado: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Caso Fortuito Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

PRONTIMAGEM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

CRISTIANE DA SILVA SOARES

Agravada

FERNANDO AUGUSTO DA SILVA SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC e exclusões previstas no §3º
  3. 3 suficiência de prova para demonstração de culpa e danos morais (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a aplicação do art. 14, §3º, do CDC — que é suficiente para manter a decisão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e tornando inviável o exame das questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.