REsp 2144469 - DECISAO

REsp 2144469 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação ao art. 422 do CC não foi examinada pelo tribunal a quo e a agravante não demonstrou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela culpa concorrente com base no conjunto probatório, de modo que o reconhecimento de culpa exclusiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rio Branco Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Concorrente, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento Ficto, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Concorrente Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

Rio Branco Alimentos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 422 e 945 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 37, §6º da Constituição à concessionária de serviço público
  3. 3 reconhecimento de culpa concorrente versus culpa exclusiva da concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação ao art. 422 do CC não foi examinada pelo tribunal a quo e a agravante não demonstrou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela culpa concorrente com base no conjunto probatório, de modo que o reconhecimento de culpa exclusiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).