AREsp 2912648 - DECISAO

AREsp 2912648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), e outras questões suscitadas (segunda e terceira controvérsias) não foram prequestionadas no tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a avaliação do tribunal de origem de responsabilidade objetiva da concessionária ante prova de omissão específica na inspeção/remoção do objeto na pista.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Concessionária De Serviço Público, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Concessionária De Serviço Público Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa aos arts. 1º e 6º da Lei n. 8.987/1995 e art. 14, §3º, I e II do CDC (inexistência de defeito na prestação do serviço)
  3. 3 ofensa ao art. 926 do CPC (uniformidade de jurisprudência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), e outras questões suscitadas (segunda e terceira controvérsias) não foram prequestionadas no tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a avaliação do tribunal de origem de responsabilidade objetiva da concessionária ante prova de omissão específica na inspeção/remoção do objeto na pista.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.