AREsp 2954521 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, concluiu pela responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC diante de operações fraudulentas praticadas por terceiros, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que afastasse tal responsabilidade; a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula 7 do STJ; e a aplicação da taxa Selic como substitutiva de correção e juros moratórios foi correta ao ser afastada em razão de o Tema 176 referir-se a matéria de direito público, não aplicável ao caso de direito privado.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária, Dano Moral, Inexigibilidade De Dívida, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Juros Moratórios / Taxa Selic
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Bancária Dano Moral Inexigibilidade De Dívida Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por operações fraudulentas de terceiros
  2. 2 existência de nexo de causalidade e culpa concorrente da correntista
  3. 3 aplicabilidade da taxa Selic como encargo moratório em substituição à correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, concluiu pela responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC diante de operações fraudulentas praticadas por terceiros, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que afastasse tal responsabilidade; a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula 7 do STJ; e a aplicação da taxa Selic como substitutiva de correção e juros moratórios foi correta ao ser afastada em razão de o Tema 176 referir-se a matéria de direito público, não aplicável ao caso de direito privado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.