AREsp 2853193 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar a responsabilidade objetiva exigiria reexame de provas quanto à natureza do evento (fortuito interno ou externo), o que é inviável por força da Súmula n.7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial e a questão da ilegitimidade passiva foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA PARAÍSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Ilegitimidade Passiva, Súmula N.7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental/florestal Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno E Fortuito Externo Ilegitimidade Passiva Súmula N.7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AGRÍCOLA PARAÍSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva em incêndio em canavial
  2. 2 Classificação do evento como fortuito interno ou externo
  3. 3 Apreciação da ilegitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar a responsabilidade objetiva exigiria reexame de provas quanto à natureza do evento (fortuito interno ou externo), o que é inviável por força da Súmula n.7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial e a questão da ilegitimidade passiva foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.