REsp 2063335 - DECISAO

REsp 2063335 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ocorrência de situação climática imprevisível (fortuito externo) que impossibilitou a prestação do serviço, afastando a responsabilidade objetiva do transportador; sendo vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LEONTINA BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Caso Fortuito/força Maior, Atraso De Voo, Assistência Material, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Caso Fortuito/força Maior Atraso De Voo +3 more

Case Brief

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Parties

LEONTINA BUENO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de indenização por danos morais por atraso de voo
  2. 2 aplicabilidade de excludentes de responsabilidade (fortuito/força maior) ao transportador
  3. 3 adequação da prestação de assistência material conforme Resolução ANAC nº 400/2016

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ocorrência de situação climática imprevisível (fortuito externo) que impossibilitou a prestação do serviço, afastando a responsabilidade objetiva do transportador; sendo vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), nego provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente.