AREsp 2810623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das premissas do acórdão recorrido — que concluiu pela ausência dos elementos ensejadores da responsabilização do Município e pela culpa exclusiva da vítima — exigiria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência, a análise do alegado dissídio jurisprudencial também restou prejudicada em razão da impossibilidade de encontrar similitude fática entre os arestos.

Parties
Agravante: N. M. DOS S. (MENOR); Agravante: C. M. A.; Recorrido: Município de Sapucaia-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

N. M. DOS S. (MENOR)

Agravante

C. M. A.

Agravante

Município de Sapucaia-RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil objetiva do ente municipal
  3. 3 Configuração da excludente do nexo causal por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das premissas do acórdão recorrido — que concluiu pela ausência dos elementos ensejadores da responsabilização do Município e pela culpa exclusiva da vítima — exigiria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por consequência, a análise do alegado dissídio jurisprudencial também restou prejudicada em razão da impossibilidade de encontrar similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.