AREsp 2840918 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque (i) a responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo e a existência de falha grave de segurança foram constatadas pelos fatos e provas dos autos; (ii) a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos formais (arts. 1.029, §1º, NCPC e 255 RISTJ), motivo por que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração de honorários em 5%.

Parties
Agravante/recorrente: B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.; Agravante/recorrente: BINANCE SERVICES HOLDINGS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Cadeia De Consumo, Invasão Hacker, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Cadeia De Consumo Invasão Hacker Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Agravante/recorrente

BINANCE SERVICES HOLDINGS LIMITED

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  2. 2 ruptura do nexo causal por ação de terceiros/fortuito externo
  3. 3 culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque (i) a responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo e a existência de falha grave de segurança foram constatadas pelos fatos e provas dos autos; (ii) a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos formais (arts. 1.029, §1º, NCPC e 255 RISTJ), motivo por que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração de honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial