AREsp 2775730 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou, na prática, o reexame de fatos e provas, em violação à Súmula 7 do STJ e ao dever de dialeticidade, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem permanece hígida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Empréstimo Consignado, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais Empréstimo Consignado Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade do Município por falta de repasse de consignado
  3. 3 se houve comprovação do fato constitutivo do direito pela autora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou, na prática, o reexame de fatos e provas, em violação à Súmula 7 do STJ e ao dever de dialeticidade, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem permanece hígida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Rejeição da aplicação da multa prevista nos arts. 79 a 81 do CPC/Lei n. 13.105/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.