AREsp 2572717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial considerado suficiente, concluiu pela inexistência de dano ambiental e pela ausência de prova de vegetação nativa, APP ou Reserva Legal na área utilizada como Área de Disposição de Material Excedente, de modo que a imposição do PTRF não se justificava; ademais, as teses trazidas pelo recorrente não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ, bem como a Súmula 284/STF quanto à preclusão sobre nulidade da prova pericial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelada: empresa empreendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Prova Pericial, Projeto Técnico De Reconstituição Da Flora (ptrf), Ônus Da Prova, Princípio Do Poluidor Pagador, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Prova Pericial Projeto Técnico De Reconstituição Da Flora (ptrf) +6 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

empresa empreendedora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se era imprescindível a elaboração e execução de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF)
  3. 3 Se a prova pericial demonstrou a existência ou inexistência de dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial considerado suficiente, concluiu pela inexistência de dano ambiental e pela ausência de prova de vegetação nativa, APP ou Reserva Legal na área utilizada como Área de Disposição de Material Excedente, de modo que a imposição do PTRF não se justificava; ademais, as teses trazidas pelo recorrente não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ, bem como a Súmula 284/STF quanto à preclusão sobre nulidade da prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.