AREsp 2952841 - DECISAO

AREsp 2952841 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela existência de nexo causal geral reconhecido na ação coletiva paradigma, mas constatou que a autora não comprovou residência no período e nos limites territoriais definidos na ação coletiva (2002-2007 e limites de distância), logo não faz jus à indenização individual; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alessandra Aparecida de Araujo Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Dano Moral Individual Homogêneo, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
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Parties

Alessandra Aparecida de Araujo Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 requisitos para responsabilização objetiva por dano ambiental
  3. 3 efeitos erga omnes da sentença coletiva em relação a ações individuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela existência de nexo causal geral reconhecido na ação coletiva paradigma, mas constatou que a autora não comprovou residência no período e nos limites territoriais definidos na ação coletiva (2002-2007 e limites de distância), logo não faz jus à indenização individual; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.