AREsp 2904509 - DECISAO

AREsp 2904509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela concessionária, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF) não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, o exame da matéria recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Agravado: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

AUTORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus probandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela concessionária, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF) não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, o exame da matéria recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.