AREsp 2860482 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos autônomos e distintos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplicam‑se art. 253, § único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Concessão, Reajuste Tarifário, Prescrição, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Contrato De Concessão Reajuste Tarifário Prescrição Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da União em contrato de concessão
  2. 2 inadmissão de recurso especial por alinhamento com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos autônomos e distintos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplicam‑se art. 253, § único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC