AREsp 2906498 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte agravante não esgotou a via dos embargos de declaração para suprir omissão apontada, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF, e porque a pretensão de redução do quantum de danos morais coletivos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o valor de R$ 5.000.000,00 fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Saneamento de Goiás S/A; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Danos Morais Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Danos Morais Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Saneamento de Goiás S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório de danos morais coletivos
  3. 3 aplicação da teoria do risco integral na responsabilização por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não esgotou a via dos embargos de declaração para suprir omissão apontada, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF, e porque a pretensão de redução do quantum de danos morais coletivos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o valor de R$ 5.000.000,00 fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.