AREsp 2918753 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, ficou demonstrada a responsabilidade objetiva da agravante em razão da falha na prestação de serviços (falta de informações e projeto elétrico), os lucros cessantes foram reconhecidos com base na prova pericial e documental, e a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LINK ALPHAVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: FRANCISCO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Lucros Cessantes, Indenização, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional/fundamentação, Súmula N. 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor (art. 14), Contrato De Compra E Venda De Unidade Imobiliária
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Objetiva Lucros Cessantes Indenização Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional/fundamentação Súmula N. 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor (art. 14) +1 more

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Parties

LINK ALPHAVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

FRANCISCO e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Configuração de responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, ficou demonstrada a responsabilidade objetiva da agravante em razão da falha na prestação de serviços (falta de informações e projeto elétrico), os lucros cessantes foram reconhecidos com base na prova pericial e documental, e a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LINK, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC