AREsp 2787782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da falha na prestação do serviço e da ausência de excludente de responsabilidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões e a determinação de ressarcimento dos danos materiais pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Reexame De Fatos E Provas, Concessionária De Energia Elétrica, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Sub Rogação Reexame De Fatos E Provas Concessionária De Energia Elétrica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil objetiva de concessionária de energia elétrica
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto a excludentes de responsabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da falha na prestação do serviço e da ausência de excludente de responsabilidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões e a determinação de ressarcimento dos danos materiais pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem