AREsp 2960756 - DECISAO

AREsp 2960756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deu-se não conhecimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar as conclusões sobre responsabilidade civil, culpa concorrente e quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Concorrente, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Legitimidade De Irmãos Para Pleito Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Concorrente Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa suscitada aos arts. 14 do CDC, 927 e 945 do Código Civil e 373, I, e 86 do CPC
  2. 2 presença ou não de nexo de causalidade entre conduta da recorrente e o dano
  3. 3 possibilidade de afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se não conhecimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar as conclusões sobre responsabilidade civil, culpa concorrente e quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.