REsp 2208398 - DECISAO

REsp 2208398 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial interposto pela UFRGS, por deficiências de prequestionamento e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada omissão específica quanto aos pontos indicados, sendo correto o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da responsabilidade objetiva da UFRGS e do Estado e a fixação do quantum indenizatório nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Autor: R.G.M.B.; Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juros Da Poupança (lei 11.960/2009), Legitimidade Passiva Ad Causam, Omissão Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

R.G.M.B.

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Universidade
  2. 2 responsabilidade objetiva da UFRGS e do Estado por falha na segurança e fuga de apenado
  3. 3 possibilidade de aplicação da culpa anônima vs. responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial interposto pela UFRGS, por deficiências de prequestionamento e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada omissão específica quanto aos pontos indicados, sendo correto o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da responsabilidade objetiva da UFRGS e do Estado e a fixação do quantum indenizatório nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela UFRGS
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados