AREsp 2959955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas, que não houve interrupção do serviço na data alegada e que o autor não efetuou notificação administrativa prevista pela ANEEL, inexistindo demonstração dos fatos constitutivos do direito reclamado, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: Flavio Borges dos Santos; Apelada/recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço Público, Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prova Unilateral (tela Sistêmica), Procedimento Administrativo De Ressarcimento (resolução ANEEL 414/2010)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Público Fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Flavio Borges dos Santos

Agravante/recorrente

Concessionária de energia elétrica

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que justifique indenização
  2. 2 Se a concessionária deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais alegados
  3. 3 Se a apresentação de mera tela sistêmica pela concessionária é apta a desincumbir o ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas, que não houve interrupção do serviço na data alegada e que o autor não efetuou notificação administrativa prevista pela ANEEL, inexistindo demonstração dos fatos constitutivos do direito reclamado, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.