AREsp 2935821 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão de responsabilidade das instituições financeiras pelo golpe foi examinada com base em prova e concluiu-se pela culpa exclusiva do consumidor, excludente da obrigação de indenizar, e porque o recurso especial é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e para analisar súmulas e normas administrativas fora do conceito de lei federal (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fraude/golpe Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Fraude/golpe Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência de súmulas
  2. 2 Responsabilidade das instituições financeiras por golpe da falsa central de atendimento
  3. 3 Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão de responsabilidade das instituições financeiras pelo golpe foi examinada com base em prova e concluiu-se pela culpa exclusiva do consumidor, excludente da obrigação de indenizar, e porque o recurso especial é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e para analisar súmulas e normas administrativas fora do conceito de lei federal (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.