AREsp 3019618 - DECISAO

AREsp 3019618 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, reconheceu nexo causal e responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço público, fixando indenização por dano moral; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais apontados. Foi imposto à agravante o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição atmosférica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, reconheceu nexo causal e responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço público, fixando indenização por dano moral; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais apontados. Foi imposto à agravante o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.