AREsp 2878899 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade civil objetiva à refinaria em razão do risco inerente à atividade de refino, demonstrou negligência dos prepostos da refinaria no descarregamento que justificou a responsabilidade pelo sinistro e assinalou que a responsabilidade do transportador cessa com a entrega da carga, não se verificando omissão ou vício que autorize anulação do acórdão (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Incêndio Em Refinaria, Transporte Rodoviário De Cargas, Agravo Interno, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Incêndio Em Refinaria Transporte Rodoviário De Cargas Agravo Interno Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da responsabilidade civil objetiva
  2. 2 Se a responsabilidade objetiva da refinaria foi corretamente aplicada diante da atividade de risco
  3. 3 Se a responsabilidade do transportador cessa no momento da entrega da carga ao destinatário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade civil objetiva à refinaria em razão do risco inerente à atividade de refino, demonstrou negligência dos prepostos da refinaria no descarregamento que justificou a responsabilidade pelo sinistro e assinalou que a responsabilidade do transportador cessa com a entrega da carga, não se verificando omissão ou vício que autorize anulação do acórdão (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida pelos fundamentos constantes do acórdão recorrido