AREsp 2950458 - DECISAO

AREsp 2950458 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), razão pela qual permanece a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se a decisão de origem e foi majorada em 1% a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Denunciada À Lide: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autor / Agravado: ROBERTO MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA; Ré: EXPRESSO UNIR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Seguro De Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Seguro De Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante / Denunciada À Lide

ROBERTO MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA

Autor / Agravado

EXPRESSO UNIR LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade objetiva do prestador de serviço público (art. 37, §6º da CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), razão pela qual permanece a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se a decisão de origem e foi majorada em 1% a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.