AREsp 2909932 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, tendo comprovado o dano e o nexo causal entre a queda do fio elétrico e o incêndio por meio de laudos periciais e demais provas, e a agravante não demonstrou excludentes da responsabilidade (força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima). Alterar tal entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem violação legal que autorizasse a admissão do recurso especial. Por fim, ocorreu majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.; Apelado: Fazenda Alvorada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Denunciação À Lide, Omissão Em Acórdão, Força Maior, Nexo Causal, Dano Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Denunciação À Lide Omissão Em Acórdão +5 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Fazenda Alvorada

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre custos de pecuária extensiva e custos de confinamento posteriores ao incêndio (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de força maior que excluiria responsabilidade (art. 393 CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por incêndio causado por queda de fio elétrico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, tendo comprovado o dano e o nexo causal entre a queda do fio elétrico e o incêndio por meio de laudos periciais e demais provas, e a agravante não demonstrou excludentes da responsabilidade (força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima). Alterar tal entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem violação legal que autorizasse a admissão do recurso especial. Por fim, ocorreu majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).