AREsp 2284124 - DECISAO

AREsp 2284124 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e conheceu‑se do agravo interno, por entender que o recurso especial demandaria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; por fim majorou‑se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: JURACI MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Presidencial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc), Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Caso Fortuito E Força Maior Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

JURACI MARTINS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Presidencial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Existência de responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e conheceu‑se do agravo interno, por entender que o recurso especial demandaria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 283/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; por fim majorou‑se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto