AREsp 2916021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante das provas, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC em razão do nexo entre o assalto na agência e o óbito da vítima; ausentes provas robustas de excludentes de ilicitude, impõe-se a manutenção da condenação, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; em face do provimento do agravo para não conhecer do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorridos: Recorridos/Apelados; Vítima: Jivanildo Severino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Fortuito Externo, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Fortuito Externo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Recorridos/Apelados

Recorridos

Jivanildo Severino da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre assalto na agência e óbito da vítima
  3. 3 alegação de caso fortuito/culpa exclusiva de terceiro como excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante das provas, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC em razão do nexo entre o assalto na agência e o óbito da vítima; ausentes provas robustas de excludentes de ilicitude, impõe-se a manutenção da condenação, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; em face do provimento do agravo para não conhecer do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (arts. 85, §11 CPC)