AREsp 2849332 - ACORDAO

AREsp 2849332 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque impugnar a conclusão do Tribunal de origem sobre suficiência probatória e responsabilidade da concessionária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária e existência de nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque impugnar a conclusão do Tribunal de origem sobre suficiência probatória e responsabilidade da concessionária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.