REsp 2220880 - DECISAO

REsp 2220880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de prova do nexo de causalidade entre a oscilação na rede e os danos alegados, em razão da inércia da consumidora quanto ao cumprimento das exigências da Resolução ANEEL n. 1.000/2021; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e questões constitucionais não são analisáveis na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSILENE DA SILVA CAETANO; Recorrida: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Originária: Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Resolução ANEEL N. 1.000/2021, Procedimento Administrativo De Ressarcimento, Prova E Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Resolução ANEEL N. 1.000/2021 Procedimento Administrativo De Ressarcimento Prova E Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSILENE DA SILVA CAETANO

Recorrente

concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Originária: Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao laudo técnico e à impugnação específica
  2. 2 se a concessionária responde objetivamente pelos danos alegados
  3. 3 se a consumidora cumpriu exigências da Resolução ANEEL n.1000/2021 para comprovar o nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de prova do nexo de causalidade entre a oscilação na rede e os danos alegados, em razão da inércia da consumidora quanto ao cumprimento das exigências da Resolução ANEEL n. 1.000/2021; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e questões constitucionais não são analisáveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.