AREsp 2925415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque, com amparo no acervo fático-probatório, restou demonstrada omissão do shopping quanto à segurança (fortuito interno), configurando responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC e ensejando indenização por dano moral; a quantia de R$ 3.000,00 foi considerada razoável e proporcional e não cabe revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING RIOMAR; Agravado: Marcus Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Fortuito Interno, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Fortuito Interno Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING RIOMAR

Agravante

Marcus Vinícius

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por omissão na segurança
  2. 2 Existência de nexo causal e prova do dano moral em face de conduta de terceiros dentro do empreendimento
  3. 3 Caráter do fortuito interno como excludente ou não da responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque, com amparo no acervo fático-probatório, restou demonstrada omissão do shopping quanto à segurança (fortuito interno), configurando responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC e ensejando indenização por dano moral; a quantia de R$ 3.000,00 foi considerada razoável e proporcional e não cabe revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.