AREsp 2992482 - DECISAO

AREsp 2992482 - DECISAO

Parties
Agravante: PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Dano Estético, Pensão Previdenciária/indenizatória, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Dano Estético Pensão Previdenciária/indenizatória Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e culpa do preposto da empresa
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para análise de juros de mora e correção monetária (Súmulas 282 e 356/STF)