AREsp 3022067 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve violação dos dispositivos processuais apontados e porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, reconheceu a existência de nexo causal e o dever de indenizar; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também imposto o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Nexo Causal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Nexo Causal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição alegada
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve violação dos dispositivos processuais apontados e porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, reconheceu a existência de nexo causal e o dever de indenizar; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também imposto o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).