AREsp 3020440 - DECISAO

AREsp 3020440 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo, com base nas provas dos autos, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada; a pretensão de modificar tais conclusões implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios pela recorrente em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo, com base nas provas dos autos, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada; a pretensão de modificar tais conclusões implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios pela recorrente em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).