AREsp 2971376 - DECISAO

AREsp 2971376 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e verificação do nexo de causalidade), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência e unilateralidade das provas do agravante e pela inexistência de oscilação conforme relatório PRODIST apresentado pela concessionária, sendo inviável a revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: RICARDO DE ANDRADE; Agravada: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DE ANDRADE

Agravante

ENERGISA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 6º e 14 CDC)
  3. 3 Valoração da prova e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e verificação do nexo de causalidade), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência e unilateralidade das provas do agravante e pela inexistência de oscilação conforme relatório PRODIST apresentado pela concessionária, sendo inviável a revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.