REsp 2231568 - DECISAO

REsp 2231568 - DECISAO

Demonstrado pelo laudo pericial que a gerente transferiu valores da conta dos autores para sua própria conta sem autorização, aplica-se a responsabilidade objetiva do banco e é devida a restituição dos valores não autorizados, ressalvadas as quantias prescritas no quinquênio anterior ao ajuizamento e aquelas utilizadas em benefício do autor; reconheceu-se dano moral à pessoa física no montante fixado em R$ 10.000,00.

Parties
Autor: Apelantes; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Melhor Exame; Autos Conclusos
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial, Dano Moral, Nulidade Da Sentença, Teoria Do Risco Do Empreendimento
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Parties

Apelantes

Autor

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Melhor Exame; Autos Conclusos

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira
  3. 3 responsabilidade objetiva do banco pelos atos de sua empregada (art. 932, III CC)

Ratio Decidendi

Demonstrado pelo laudo pericial que a gerente transferiu valores da conta dos autores para sua própria conta sem autorização, aplica-se a responsabilidade objetiva do banco e é devida a restituição dos valores não autorizados, ressalvadas as quantias prescritas no quinquênio anterior ao ajuizamento e aquelas utilizadas em benefício do autor; reconheceu-se dano moral à pessoa física no montante fixado em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial para melhor exame da questão
  • Após, voltem-me conclusos