REsp 2231866 - DECISAO

REsp 2231866 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de afetação da matéria ao Tema 1368/STJ (definição sobre aplicação da SELIC para juros moratórios no art. 406 do CC), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e aplicação da orientação que vier a ser firmada no paradigma; caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, deve ser negado seguimento; se divergir, deverá haver juízo de retratação pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1368/stj
Outcome
recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema 1368/STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e observância do julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Lucros Cessantes Danos Morais +5 more

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Parties

ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1368/stj

Legal Issues

  1. 1 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária por acidente decorrente de serviço público
  2. 2 existência de dano moral indenizável
  3. 3 ônus da prova e alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de afetação da matéria ao Tema 1368/STJ (definição sobre aplicação da SELIC para juros moratórios no art. 406 do CC), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e aplicação da orientação que vier a ser firmada no paradigma; caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, deve ser negado seguimento; se divergir, deverá haver juízo de retratação pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema 1368/STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e observância do julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ (Tema 1368/STJ), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ, ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.
  • Publique-se e intime-se.