AREsp 2974469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento de temas relevantes (Súmulas n. 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ); assim, não se procedeu ao exame das alegadas violações materiais apontadas pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DIAS RIBEIRO; Recorrida: Viação Praia Sol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

RODRIGO DIAS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Viação Praia Sol

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 186, 927 e 945 do Código Civil
  3. 3 ofensa aos arts. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento de temas relevantes (Súmulas n. 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ); assim, não se procedeu ao exame das alegadas violações materiais apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).