REsp 1927102 - DECISAO

REsp 1927102 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e no recurso, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tornando necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das omissões.

Parties
Recorrente: Oi S.A. (em recuperação judicial); Autor/recorrida: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecida E Provida; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral Coletivo, Omissão De Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc), Competência E Regulamentação Da ANATEL, Astreintes E Multa Cominatória, Litispendência
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Coletivo Omissão De Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc) Competência E Regulamentação Da ANATEL Astreintes E Multa Cominatória Litispendência

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Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Defensoria Pública

Autor/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecida E Provida; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos e no recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da ANATEL no polo passivo
  3. 3 existência de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e no recurso, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tornando necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das omissões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso especial.