AREsp 2712681 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, analisou as provas de conteúdo fático (fotos, e-BRATs e mensagens) que demonstraram a utilização do caminhão pela 1ª ré e a dinâmica do acidente, aplicou corretamente a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CRFB, reconheceu o dano moral e fixou o quantum em R$ 5.000,00 dentro dos parâmetros de razoabilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática conforme Súmula 7; além disso, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: FABRICIO ALMEIDA MOLL; 1ª Ré / Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; 2ª Ré: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

FABRICIO ALMEIDA MOLL

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

1ª Ré / Recorrente

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

2ª Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 37, §6º, da CRFB e responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, analisou as provas de conteúdo fático (fotos, e-BRATs e mensagens) que demonstraram a utilização do caminhão pela 1ª ré e a dinâmica do acidente, aplicou corretamente a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CRFB, reconheceu o dano moral e fixou o quantum em R$ 5.000,00 dentro dos parâmetros de razoabilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática conforme Súmula 7; além disso, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.