AREsp 2885238 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, caracterizando o evento como fortuito interno aplicável à empresa de segurança (incidência da Súmula 83/STJ), e porque qualquer reforma exigiria reexame de prova, providência vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial E Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial E Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fortuito interno em roubo a carro-forte e responsabilidade da empresa de segurança
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/obscuridade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, caracterizando o evento como fortuito interno aplicável à empresa de segurança (incidência da Súmula 83/STJ), e porque qualquer reforma exigiria reexame de prova, providência vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu fortuito interno.