AREsp 2970431 - DECISAO

AREsp 2970431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros (Súmula 479/STJ), e não cabia revolver fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ); sancionou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento (manutenção do entendimento do Tribunal de origem) e majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraudes Bancárias (pix/golpe), Vazamento De Dados Pessoais, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraudes Bancárias (pix/golpe) Vazamento De Dados Pessoais Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inexistência de prova de vazamento de dados sensíveis e da autoria das transações
  2. 2 existência do dever de indenizar por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno e fraudes de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros (Súmula 479/STJ), e não cabia revolver fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ); sancionou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento (manutenção do entendimento do Tribunal de origem) e majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial