AREsp 2988376 - DECISAO

AREsp 2988376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Juros Moratórios (termo Inicial), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Análise Econômica Do Direito (aed)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Juros Moratórios (termo Inicial) +3 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios sobre danos morais (evento danoso vs arbitramento)
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade de Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço (obstáculo na pista)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se