AREsp 2803925 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de omissão atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento das teses de culpa exclusiva ou redução da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o quantum de R$ 180.000,00 foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não excepcional a ponto de justificar revisão; e (iv) o dissídio jurisprudencial não autoriza conhecimento quando depende de reexame probatório; majorou-se honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A; Agravado: Osvaldo Ribeirinho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Agravante

Osvaldo Ribeirinho Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente da vítima para excluir ou reduzir a responsabilidade da concessionária
  3. 3 reexame do quantum indenizatório fixado em R$ 180.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de omissão atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento das teses de culpa exclusiva ou redução da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o quantum de R$ 180.000,00 foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não excepcional a ponto de justificar revisão; e (iv) o dissídio jurisprudencial não autoriza conhecimento quando depende de reexame probatório; majorou-se honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.