AREsp 2989576 - DECISAO

AREsp 2989576 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Excludentes De Responsabilidade (art. 14, §3º, II, Cdc), Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Excludentes De Responsabilidade (art. 14, §3º, Ii, Cdc) Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC (excludentes de responsabilidade)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do banco pela inscrição indevida em cadastro de crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.