AREsp 2968878 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e a operação fraudulenta, ressaltando que a agravada atuou como mera intermediadora e que competia ao autor provar o defeito do serviço e o nexo causal; acolhimento da tese do recurso especial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/autor: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada/recorrida/ré: PAGSEGURO INTERNET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos), Tema 466 Do STJ (fortuito Interno)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos) +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/autor

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Agravada/recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático)
  3. 3 responsabilidade da intermediadora de pagamentos por operações fraudulentas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e a operação fraudulenta, ressaltando que a agravada atuou como mera intermediadora e que competia ao autor provar o defeito do serviço e o nexo causal; acolhimento da tese do recurso especial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se