AREsp 2977524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificou-se que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, confirmou-se que o laudo técnico unilateral foi submetido ao contraditório e à ampla defesa e que a agravante não produziu contraprova técnica ou documentos exigidos pela ANEEL; diante disso, aplicou-se a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º CF e art.14 CDC) e, por envolver reexame de prova, negou-se provimento ao recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: seguradora sub-rogada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para R$ 4.500,00.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Prova Pericial Unilateral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Prova Pericial Unilateral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

seguradora sub-rogada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos elementos da responsabilidade civil objetiva da concessionária
  2. 2 Validade e utilidade de laudo técnico produzido unilateralmente e submetido ao contraditório
  3. 3 Alegada omissão apreciável sob o art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, confirmou-se que o laudo técnico unilateral foi submetido ao contraditório e à ampla defesa e que a agravante não produziu contraprova técnica ou documentos exigidos pela ANEEL; diante disso, aplicou-se a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º CF e art.14 CDC) e, por envolver reexame de prova, negou-se provimento ao recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para R$ 4.500,00.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial