AREsp 2962288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, corretamente concluiu pela indevida manutenção do bloqueio e pela responsabilidade do fornecedor na forma objetiva do CDC, bem como pela razoabilidade das astreintes, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Recorrida: DARA LUIZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Astreintes (multa Cominatória), Bloqueio De Conta, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Probatória, Liberação De Valores
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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

DARA LUIZA FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 14)
  2. 2 inversão do ônus da prova e produção probatória (CPC art. 373)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, corretamente concluiu pela indevida manutenção do bloqueio e pela responsabilidade do fornecedor na forma objetiva do CDC, bem como pela razoabilidade das astreintes, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.